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Nº: 50
Data: 08/03/2018
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
Lei nº 263/2017 (LOA)
Descrição ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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Nº: 49
Data: 08/03/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei nº 262/2017 (LDO)
Descrição Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.  
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Nº: 48
Data: 08/03/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Lei nº 261/2017 (PPA)
Descrição Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
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Nº: 47
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 061/2002
Descrição "Estabelece normas e condições para titulação de Imóveis urbanos e dá outras providências."
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Nº: 46
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 060/2002
Descrição "Dispõe sobre o Projeto que vincula os servidores municipais ao Regime Geral de PrevidênciaSocial"
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Nº: 45
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 032/2000
Descrição "Fica doado para a empresa CELTINS os materiais abaixo relacionados, que abastecem de energia o Povoado Olho D'água, neste município."
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Nº: 44
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 031/2000
Descrição "Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providencias"
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Nº: 43
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 030/2000
Descrição "Dispõe sobre a remuneração e criação do número de vagas nos cargos na Administração Municipal"
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Nº: 42
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 028/1999
Descrição "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E REMUNERAÇÃO DE ASSESSOR"
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Nº: 41
Data: 31/10/2017
Categoria: LEIS
Subcategoria: Geral
LEI Nº 027/1999
Descrição "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL"
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