O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 0248/2016, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências, e dá outras providências.

“Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Luzinópolis e dá outras providências.”

“Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Luzinópolis/TO”

Dispõe sobre alteração dos critérios e prazos que regulamentam as modalidades, a concessão, critérios e prazos dos Benefícios Eventuais na Política Municipal de Assistência Social do município de Luzinópolis/TO.