Secretaria de Administração e Orçamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DE LUZINÓPOLIS - TOCANITNS

Lei n° 0 216 /2.013. De 31 de Dezembro de 2.013. CAPITULO II Das Competências das Secretarias e das Coordenadorias SEÇÃO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO- SEMAO Art. 21° - Compete a Secretaria Municipal da Administração, e Orçamento – SEMAD: I - centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática; II - administrar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano; III - prestar orientações normativas metodológicas às secretarias, coordenadorias e aos órgãos do município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias; IV - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos; V - orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral; VI - promover a implantação dos programas e ações de modernização administrativa; VII - administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores; VIII - promover o concurso publico, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades; IX - adotar política de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar; X - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos; XI - coordenar a administração fazendária e financeira; XII - formular a política econômica – tributaria; XIII - acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta; XIV - efetivar compras, licitações, contratações de serviço e suprimentos; XV - acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios; XVI - direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, reconhecimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal; XVII - promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas; XVIII -Coordenar as políticas e ações da previdência dos serviços municipais; XIX - auxiliar os trabalhos de coordenação, execução e fiscalização da política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual; XX - auxiliar a organização dos serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a analise e interpretação dos resultados econômico-financeiros; XXI - auxiliar os trabalhos de coordenação e orientação dos assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, á abertura de créditos adicionais, à movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza; XXII - auxiliar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei; XXIII - elaborar o projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei; XXIV - outras atividades nos termos do regimento. Parágrafo Único - Os órgãos que integram a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Orçamento – SEAPLAN terão a seguinte estrutura: a) Secretário; b) Secretário Executivo; c) Diretor de Divisão de Recursos Humanos; d) Chefe de Divisão do Patrimônio Geral; e) Chefe de Almoxarifado Central; f) Chefe de divisão de compras; f) Assessor Especial.
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Antonio Alves de Araújo, 54 Anos - Natural de Colinas do Maranhão. Pedagogo. Foi Vereador em Duas Legislaturas: 2005-2208- / 2009-2012. Foi Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em Três Momentos: No Biênio 2005-2006, na primeira Legislatura. No Biênio 2009-2010, sendo Reeleito para o Biênio Seguinte 2011-2012. No ano de 2012 Foi empoçado Pela Câmara Municipal como prefeito para mandato interino.
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