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SEFAT

Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouro

Rua Antônio Dias, nº 362 - Centro

pml2021luzinopolis@hotmail.com

Informação ao Cidadão - SIC Físico desta Unidade

Rua Antônio Dias, nº 362 - Centro

(63) 99936-5739

Das 07:00 às 13:00

Responsável pelo SIC: Ramon Dias de Assis

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DO TESOURO-SEFAT

 

Art. 23° - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e do Tesouro - SEFAT:

I - Coordenar, executar e fiscalizar a política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

II - Organizar os serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a analise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;

III - Coordenar e orientar os assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, á abertura de créditos adicionais, à movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;

IV - Assegurar a responsabilidade pela exatidão das contas anuais e oportuna apresentação dos balancetes de receita e despesa, balanços e demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração financeira, patrimonial, orçamentária e industrial;

V - Efetuar o lançamento e promover a arrecadação dos créditos de natureza tributária e não tributária, bem como inscrevê-los na Dívida Ativa, após o vencimento dos prazos de pagamento, para cobrança amigável ou judicial pela Secretaria de Negócios Jurídicos;

VI - Organizar e manter atualizados os cadastros tisico, fiscal e de atividades econômicas em geral do Município, para fins de aperfeiçoar e agilizar os serviços de lançamento e arrecadação de tributos e preços;

VII - Controlar os serviços de recebimento e pagamento da tesouraria, com base nos documentos processados pelos serviços de contabilidade e depois de verificada a regular liquidação da despesa pública;

VIII - Movimentar todas as contas da Prefeitura em estabelecimentos de créditos; providenciar os relatórios correspondentes para o registro contábil das movimentações bancárias; preencher o Boletim Diário de Arrecadação; e; escriturar o livro Caixa;

IX - Realizar outras tarefas correlatas, que forem determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Os órgãos que integram a Secretaria Municipal da Fazenda e do Tesouro - SEFAT terão a seguinte estrutura:

a) Secretário;

b) Secretário Executivo;

c) Diretor de Contabilidade;

d) Diretor de Controle Financeiro;

e) Diretor de Controle bancário;

f) Chefe de Divisão do Tesouro e Arrecadação;

g) Chefe de Controle de Pagamentos;

Secretário

Ramon Dias De Assis

pml2021luzinopolis@hotmail.com

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