Prefeitura Municipal de Luzinópolis-TO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL - SEPAS

Art. 26° - Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social - SEPAS:

I - Planejar a execução da política social do Município;

II – Promover as ações de melhoria da qualidade de vida da população;

III - Desenvolve a articulação comunitária;

IV - Promover políticas de assistências social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

V - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

VI - Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência social - LOAS e orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII - Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social;

VIII - Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

IX - Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a legislação específica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

X - Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

XI - Formular diretrizes e políticas de assistências social que propiciam o direito a equidade;

XII - Garantir de forma descentralizada as ações de Assistência Social, de acordo com as diretrizes de Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando as deliberações do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII - Elaborar e garantir ações e serviços sócio assistenciais, para criança, adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade; e

XIV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. XV - Outras atividades nos termos do seu regimento.

Parágrafo Único - Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social - SEPAS terão a seguinte estrutura:

1. Secretário;
2. Secretário Executivo;
3. Assistente Social;
4. Diretor de Promoção e Ação Social;
5. Diretor de Programas Especiais e Convênios;
6. Diretor de Creches;
7. Chefe de Serviços Funerários e Administração de Cemitérios;
8. Chefe de Atendimento ao Idoso;
9. Chefe de Divisão de Atividades Comunitárias;
10. Assessor Especial;