DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 147/2025
REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS, MATÉRIAS DE ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS.
RECORRENTE: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA
ACEITE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu e acatou o recurso administrativo interposto pela VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, referente ao Pregão Presencial nº 06/2025, que tem por objeto Aquisição de equipamentos mobiliários, matérias de escritório e eletrodomésticos.
Após análise preliminar, verificou-se que o recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade, tendo sido apresentado tempestivamente, com a devida fundamentação e interesse jurídico, razão pela qual fica admitido o seu processamento, nos termos do art. 165, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (ou art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, conforme o caso).
Dessa forma, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis para que as demais licitantes apresentem suas contrarrazões, contadas a partir da data da publicação/ciência deste aceite, conforme previsto no instrumento convocatório.
Nada mais havendo, determino o prosseguimento do processo licitatório com a devida instrução do recurso, para posterior decisão da autoridade competente.
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JOÃO VICTOR ARAUJO Agente de Contratação Nilza Matos dos Santos Membro da Comissão de Pregão |
Emanuel Costa dos Santos Sousa Membro da Comissão de Pregão Gessica Cardoso dos Santos Membro da Comissão de Pregão |