DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, DECLARA, para os devidos fins de direito que a PREFEITURA MUNIICPAL DE LUZINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.631.059/0001-40, com sede na Av. Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO, encontra-se APTA a desenvolver o Projeto de Instalação de Sistema Solar Fotovoltaico, no âmbito de eficiência energética. CONSIDERANDO o art. 2º, § 2º da Resolução CONAMA nº 237 que estabelece ao órgão ambiental competente definir critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando em consideração as especificidades, os riscos, o porte e outras características do empreendimento ou atividade, a atividade proponente se enquadra nos critérios de atividade/empreendimento de baixo potencial poluidor/degradador ou baixo impacto ambiental, sendo DISPENSADA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, conforme dispõe a Resolução COEMA nº 107, de 08 de março de 2013, em seu Anexo I. Ressalta-se que esta declaração não exime o interessado de obter diferentes informações ambientais junto ao NATURATINS.
Por ser verdade, firmamos o presente em duas vias de igual teor, para que produza seus efeitos legais.
Luzinópolis/TO, 26 de outubro de 2022.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
RILVAN GOMES DOS SANTOS
Chefe de Meio Ambiente