PORTARIA Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Referência: Processo nº 001/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 210, Parágrafo Único do Estatuto Único dos Servidores do Município de Luzinópolis,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o afastamento preventivamente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, do servidor ANTÔNIO COELHO DAMACENO, matrícula 1051, do exercício do cargo de motorista, a fim de preservá-lo e de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria n° 01, de 09/02/2023, publicada no Diário Oficial da mesma data, com efeito a partir de 09/04/2023.
Art. 2º- Findo o prazo estabelecido na presente portaria, cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de maio de 2023.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL