AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 16/2023 DA DISPENSA 15/2023 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2023, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023 do Fundo Municipal de Assistência Social, que foi publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 231/2023, do dia 18 de dezembro de 2023, página 04.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 23/2023 DA DISPENSA 22/2023 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS – TO, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2023, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023 do Fundo Municipal de Saúde, que foi publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 231/2023, do dia 18 de dezembro de 2023, página 04.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
O FUNDO MUNICÍPIAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO
SIMONE DIAS DE ASSIS
PORTARIA Nº 012/2024, de 26 de janeiro de 2024.
“Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 01/2024.”
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO, Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 01/2024 que regulamentou no âmbito municipal a Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidor JOÃO VICTOR ARAUJO para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO no Município de Luzinópolis, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 01/2024.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado Pregoeiro.
Art. 2º. Nomear os servidores NILZA MATOS DOS SANTOS, EMANUEL COSTA DOS SANTOS SOUSA e MIGUEL GUIMARÃES NETO para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e a Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o emulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro a convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 151/2023, de 11 de agosto de 2022.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL