PORTARIA Nº 37/2024, de 05 de abril de 2024.
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 07 de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Luzinópolis/TO, que prevê a licença para atividade política;
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA, ocupante do cargo de Fiscal Arrecadador, na função de arrecadação de tributos, requereu afastamento, a título de desincompatibilização, para disputar as eleições municipais de 2024.
CONSIDERANDO que o prazo de desincompatibilização do cargo de Fiscal de Tributo e funcionários do fisco é de 06 (seis) meses para concorrer ao cargo de vereador.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença remunerada, a título de desincompatibilização, a servidora Cleudinalva Macedo Moura de Sousa, portadora do RG nº 336.078, matrícula 671, ocupante do cargo de Fiscal Arrecadador, na função de arrecadação de tributos, para concorrer às eleições municipais de 2024, a partir de 05/04/2024, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Luzinópolis e nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e da Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º. A servidora acima qualificada deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto.
Art. 3º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE ADESÃO Nº 02/2024
ATA DE ADESÃO nº 02/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 60/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CONTRATADA: ASSUNÇÃO E VASCONCELOS LTDA
CNPJ: 05.463.684/0001-81
OBJETO: contratação de empresa para fornecimento peças e mão de obras em serviços mecânicos.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 15 de março de 2024.
VALORE TOTAIS DE MÃO-DE-OBRA, E 12% DE DESCONTO NAS PEÇAS
R$ 111.425,00 (cento e onze mil quatrocentos e vinte e cinco centavos). Equivalente a 50% da totalidade dos itens – PREFEITURA
R$ 53.575,00 (cinquenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais). Equivalente a 50% da totalidade dos itens – SAÚDE
R$ 88.100,00 (oitenta e oito mil e cem reais). Equivalente a 50% da totalidade dos itens - EDUCAÇÃO
R R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Equivalente a 50% da totalidade dos itens – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Luzinópolis – TO, 05 de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO
O Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis – TO, inscrito no CNPJ 14.591.510/0001-95, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis – TO, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, uma Dispensa de Licitação cujo o objeto é: contratação de pessoa física ou pessoa jurídica especializada para prestação de serviços na preparação de documentos e serviços administrativos com apoio técnico operacional, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.
ABERTURA: às 08:30 do dia 11 de abril de 2024. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município:
Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com poderão ser obtidas pelo telefone (63) 98414-2448.
Luzinópolis/TO, 05 de abril de 2024.
GILDETE DE SOUSA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
AVISO DE ADIANTAMENTO DE CERTAME DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO, referente ao Pregão Eletrônico 02/2024 e o Processo Administrativo nº 55/2024, devido à constatação de necessidades de alterações e retificações no Edital. Assim sendo marcada a nova data do certame para o dia 17/04/2024, conforme publicado Diário Oficial do Município.
Pregão Presencial nº 02/2024, Processo Administrativo nº 55/2024, que estava marcado para o dia 10/04/2024 as 08:30. Será dia 17/04/2024 as 08:30.
Objeto: Aquisição de 04 (quatro) veículos novos 0 km para atender as necessidades da Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Luzinopolis – TO.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
Luzinopolis-TO, 05 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR ARAUJO
PREGOEIRO OFICIAL
DECRETO Nº 06/2024, de 05 de abril de 2024.
“DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e:
Considerando a decisão judicial nos autos do processo judicial nº 50001906120098272740, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tocantinópolis, determinando a reintegração do Sr. JOACY WANDERLEY DE SOUSA ao cargo de Contador;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado a reintegração do Sr. JOACY WANDERLEY DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 309.733.331-20, no cargo de Contador.
Parágrafo único. O Setor de Recursos Humanos deve proceder com as ações necessárias para reintegração do servidor, bem como a sua comunicação para exercer suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Luzinópolis, 05 de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPLIS, através do Prefeito, Sr. JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO, convoca o servidor JOACY WANDERLEY DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 309.733.331-20, em atendimento a Decisão Judicial constante no Processo nº 50001906120098272740, referente a Reintegração de Servidor, para comparecer até o dia 12/04/2024, à Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO, no horário das 07:00 às 13:00 hrs, munido dos documentos pessoais para a sua reintegração ao cargo de Contador.
Gabinete do Prefeito do Município de Luzinópolis, 05 de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal