DECRETO Nº 31 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação de serviços técnicos advocatícios para assessoria e consultoria jurídica administrativa e judicial, especialmente para atuação juntos aos órgãos judiciais, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, bem como emissão de pareceres administrativos e orientações aos órgãos da administração pública do Poder Executivo do município de Luzinópolis/TO, durante o exercício de 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº. 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico da OAB/TO, contidas neste processo administrativo;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a notória especialização do Dr. Matheus Silva Brasil, Advogado OAB/TO n° 7488, na área pública municipal, com atestados de capacidade técnica e ainda títulos de capacitação e especialização, dentre eles: Pós-Graduação em Direito Público;
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº. 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;
CONSIDERANDO a Tabela Honorários da OAB/TO, fixados pela Resolução nº. 005/2024, aprovada pelo o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, publicada no Diário eletrônico da OAB/TO de 22/10/2024, pág. 370 e ss;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº. 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei 14.039/2020, definiu que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares;
DECRETA:
Art. 1º Fica inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos advocatícios para assessoria e consultoria jurídica administrativa e judicial, especialmente para atuação juntos aos órgãos judiciais, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, bem como emissão de pareceres administrativos e orientações aos órgãos da administração pública do Poder Executivo do município de Luzinópolis/TO, durante o exercício de 2025, no valor total de R$ 168.000,00, divididos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.000,00 em favor de MATHEUS SILVA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CPNJ/MF nº 29.283.786/0001-83, sediada na Avenida Brasil, nº 13, Sala 02, CEP: 77.890-000, Centro, Ananás/TO, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por meio da Resolução nº. 599, de 13/12/2017 – Pleno, e com fundamentação legal no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda com o devido atendimento no que requer os incisos VI e VII do art. 72 do mesmo diploma legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação de contador ou empresa de contabilidade para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria, consultoria e execução contábil para Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO, durante o exercício de 2025, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Luzinópolis/TO não dispõe de Departamento de Contabilidade;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 1466/2024;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a notória especialização do Contador OTANILSON BALBINO BRASIL na área pública municipal;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de contador tendo em vista ser indispensável a escrituração contábil;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;
CONSIDERANDO que foi publicada, no DOU (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços contábeis do escritório PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTAO LTDA, inscrita no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria, consultoria e execução contábil para Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 051/2024
ATA DE ADESÃO nº 02/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 079/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CONTRATADA: R P DA SILVA CONSTRUTORA LTDA - EPP
CNPJ: 43.976.530/0001-82
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Pavimentação De Vias e Bloquetes, para atender a demanda da Prefeitura e Municipal de Luzinópolis/TO
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 03 de outubro de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 1.525.990,18 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa reais e dezoito centavos).
Luzinópolis – TO, 03 de outubro de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 051/2024
Contratante: Município de Luzinópolis/TO, CNPJ nº 01.631.059/0001-40. Contratada: R P DA SILVA CONSTRUTORA LTDA - EPP, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 43.976.530/0001-82.
Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2024, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é Contratação de empresa do ramo de engenharia e/ou construção civil em em pavimentação de vias e bloquetes no município de Luzinópolis, firmado entre as partes com base no art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme ATA DE ADESÃO Nº 02/2023.
Luzinópolis/TO, 29 de dezembro de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal.
AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2024 DA DISPENSA 07/2024 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 07/2024, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2027 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024 do Fundo Municipal de Assistência Social, que foi publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 340/2024, do dia 12 de dezembro de 2024, página 06.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
GILDETE DE SOUSA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
AVISO DE CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 06/2024 DA DISPENSA 06/2024 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 06/2024, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024 e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2024 do Fundo Municipal de Saúde, que foi publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 339/2024, do dia 11 de dezembro de 2024, página 07.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 13/2023
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 11.507.354/0001-43. Contratada: SUARK BRENNO ARAUJO SOUSA, inscrito no CPF n° 052.177.101.36.
Objeto – Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa física, médico veterinário especializado para prestação de serviço, tais como: vacinação antirrábica, eutanásias, controle e zootécnico, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 013/2023.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
O FUNDO MUNICÍPIAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO
CNPJ/MF sob o nº 11.507.354/0001-43
Simone Dias de Assis
CPF nº 029.023.831-50
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 045/2022
Contratante: Município de Luzinópolis/TO, CNPJ nº 01.631.059/0001-40.
Contratada: EUDES R DOS SANTOS EIRELI, CNPJ nº 26.737.614/0001- 44
Objeto – Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em construção de um centro de triagem de resíduos, firmado entre as partes com base no art. 57 e 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme Tomada de Preço nº 08/2022.
Luzinópolis/TO, 30 de dezembro de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 03/2023
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 11.507.354/0001-43. Contratada: MARCELO RIBEIRO DE SOUSA, inscrito no CPF n° 853.180.001-34.
Objeto – Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa física, biomédico para prestação de serviços em analises clinicas, no laboratório Mun. De Saúde, atendendo as determinações do Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Valor Total: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 003/2023.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
João Miguel Castilho Lança Rei de Margarido
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 13/2023
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 11.507.354/0001-43. Contratada: SUARK BRENNO ARAUJO SOUSA, inscrito no CPF n° 052.177.101.36.
Objeto – Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa física, médico veterinário especializado para prestação de serviço, tais como: vacinação antirrábica, eutanásias, controle e zootécnico, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 013/2023.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
João Miguel Castilho Lança Rei de Margarido
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 07/2023
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 11.507.354/0001-43. Contratada: R. DE SOUSA RODRIGUES - ME, inscrito no CNPJ: 22.220.096/0001-36.
Objeto – Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de serviços especializados em odontologia para atendimento aos pacientes usuários do sus junto ao consultório odontológico no programa saúde família. Valor Total: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas fixas e mensais de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 007/2023.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
João Miguel Castilho Lança Rei de Margarido
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2024
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 14.591.510/0001-95. Contratada: AZENATE FERREIRA GOMES, inscrito no CPF/MF nº 013.925.851-55.
Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2024, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação para prestação de serviço técnico profissional, para Assessoria e Consultoria em serviço social visando o suporte e apoio técnico a equipe do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social. Valor Total: R$ 20.399,50 (vinte mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 1.699,96 (mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 011/2024.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
O FUNDO MUNICÍPIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CNPJ/MF sob o nº 14.591.510/0001-95
GILDETE DE SOUSA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 14.591.510/0001-95. Contratada: DIEGO RENNAN TORRES COSTA 03018209109, inscrita no CNPJ: 33.816.858/0001-88.
Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2024, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços na preparação de documentos e serviços administrativos com apoio técnico operacional, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO. Valor Total: R$ 23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta reais) dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 013/2024.
Luzinópolis/TO, 11 de dezembro de 2024.
O FUNDO MUNICÍPIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CNPJ/MF sob o nº 14.591.510/0001-95
GILDETE DE SOUSA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
ERRATA DO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2022
PUBLICADO SEXTA FEIRA DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024, EDIÇÃO 341, PAG. 02
Objeto – Corrigindo a publicação onde as alterações abaixo mencionadas, e mantendo as demais informações como publicada na edição.
Onde se lê:
Valor Total: R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divididos em parcelas fixas e mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Deve lê se:
Valor Total: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), divididos em parcelas fixas e mensais de R$ 9.375,00 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Luzinópolis – TO, 30 de dezembro de 2024.
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 01/2025,
PREFEITURA MUNICIPAL, PUBLICADO NA EDIÇÃO 345 DO DIA 09 DE FEVEREIRO.
Objeto – Corrigindo a publicação onde as alterações abaixo mencionadas, e mantendo as demais informações como publicada na edição.
Na pagina 03:
ONDE SE LÊ:
Valor de: R$ 83.200,00 dividido em 12 (dose) parcelas iguais e sucessivas.
DEVE LÊ SE:
Valor de: R$ 83.200,00 dividido em 13 (treze) parcelas iguais e sucessivas.
Na pagina 04:
ONDE SE LÊ:
Valor de: R$ 83.200,00 dividido em 12 (dose) parcelas iguais e sucessivas.
DEVE LÊ SE:
Valor de: R$ 83.200,00 dividido em 13 (treze) parcelas iguais e sucessivas.
Na pagina 05:
ONDE SE LÊ:
Valor de: R$ 61.100,00 dividido em 12 (dose) parcelas iguais e sucessivas.
DEVE LÊ SE:
Valor de: R$ 61.100,00 dividido em 13 (treze) parcelas iguais e sucessivas.
Na pagina 06:
ONDE SE LÊ:
Valor de: R$ 186.000,00 dividido em 12 (dose) parcelas iguais e sucessivas.
DEVE LÊ SE:
Valor de: R$ 186.000,00 dividido em 15 (quinze) parcelas iguais e sucessivas.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0119/2024
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 19.420.978/0001-30. Contratada: ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99.
Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa física para prestação de serviços projetos, estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos, destinado a atender as demandas do Fundo Municipal de Educação. Valor Total: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 004/2024.
Luzinópolis/TO, 30 de dezembro de 2024.
O FUNDO MUNICÍPIAL DE EDUCAÇÃO DE LUZINÓPOLIS/TO
CNPJ/MF sob o nº 19.420.978/0001-30
ADELMIRINA DIAS DE ASSIS
Gestora do Fundo Municipal de Educação
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0116/2024
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO, CNPJ nº 11.507.354/0001-43. Contratada: ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99.
Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2024, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, cujo objeto é a contratação para prestação de serviços em projeto de proteção e combate a incêndio e pânico para Unidade Básica De Saúde Municipal - UBS. Objetivando atendimento as demandas do Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis/TO. Valor Total: R$ 15.515,00 (quinze mil e quinhentos e quinze reais, firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 019/2024.
Luzinópolis/TO, 30 de dezembro de 2024.
O JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 121/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2024.
LEI Nº 14.133/2021 DE 01 ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que foram realizados todos os procedimentos relativos ao PREGÃO PRESENCIAL nº 06/2024 – Processo Licitatório nº 121/2024, tendo como objeto o Registro de Preços para eventual e futura Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra, e demais atribuições definidas no edital e seus anexos, conforme julgamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio desta Municipalidade,
R E S O L V E:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 06/2024, em favor das empresa E-SHOW CIA. LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.170.784/0001-62 com sede na Rua Araguaia, nº 201, Sala 01, CENTRO – Santa Tereza do Tocantins – TO, CEP: 77615-000, a qual se sagrou vencedora, totalizando o valor de R$ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para a Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra, e
HOMOLOGAR o Procedimento Licitatório, vez que foram observadas as determinações contidas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
Luzinópolis, Estado do Tocantins, em 06 de janeiro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CONTRATADA: E-SHOW CIA. LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 53.170.784/0001-62
OBJETO: Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra - diaristas no Município de Luzinópolis/TO.
VIGÊNCIA: De 06 de janeiro de 2025 a 06 de janeiro de 2026.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de janeiro de 2025.
VALOR TOTAL: $ 467.500,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais).
Luzinópolis – TO, 06 de janeiro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 122/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 07/2024.
LEI Nº 14.133/2021 DE 01 ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando que foram realizados todos os procedimentos relativos ao PREGÃO PRESENCIAL nº 07/2024 – Processo Licitatório nº 122/2024, tendo como objeto o Registro de Preços para eventual e futura Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em aquisição de Materiais Elétricos e Acessórios, e demais atribuições definidas no edital e seus anexos, conforme julgamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio desta Municipalidade,
R E S O L V E:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 07/2024, em favor das empresa E N T MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 11.504.824/0001-15 com sede na Q ARSE 22 ALAMEDA, 115 QI M LOTE ,2-B, PALMAS – TO, a qual se sagrou vencedora, totalizando o valor de 1.733.360,73 (um milhão setecentos e trinta e três mil trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos), para a Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em aquisição de Materiais Elétricos e Acessórios, e
HOMOLOGAR o Procedimento Licitatório, vez que foram observadas as determinações contidas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
Luzinópolis, Estado do Tocantins, em 14 de janeiro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS/TO
CONTRATADA: N T MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES
CNPJ nº 11.504.824/0001-15
OBJETO: Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em aquisição de Materiais Elétricos e Acessórios no Município de Luzinópolis/TO.
VIGÊNCIA: De 15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de janeiro de 2025.
VALOR TOTAL: 1.733.360,73 (um milhão setecentos e trinta e três mil trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos).
Luzinópolis – TO, 15 de janeiro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO