DECRETO Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação de contador ou empresa de contabilidade para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria, consultoria e execução contábil para Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO, durante o exercício de 2025, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de LUZINÓPOLIS/TO não dispõe de Departamento de Contabilidade;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 1466/2024;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO a notória especialização do Contador OTANILSON BALBINO BRASIL na área pública municipal;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de contador tendo em vista ser indispensável a escrituração contábil;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;
CONSIDERANDO que foi publicada, no DOU (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços contábeis do escritório PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTAO LTDA, inscrita no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria, consultoria e execução contábil para Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
CANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIBILIDADE 12/2024, PROCESSO ADMINSTRATIVO 127/2024 E ERRATA.
A Prefeitura Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, através de sua Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO, referente a publicação do extrato do contrato que foi publicado no dia 09 de janeiro, edição 345, paginas 3, 4, 5 e 6 e ERRATA publicada no dia 15 de janeiro, edição 347, pagina 21.
O motivo do cancelamento foi feito um novo processo atualizado com a nova lei de licitação 14.133/2021.
Para mais informações, entre em contato via e-mail: luzinopoliscpl@gmail.com
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABÉIS Nº 03/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LUZINÓPOLIS TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.507.354/001-43, com sede na Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por sua Gestora, a Sra. REGIVÂNIA RODRIGUES SOUSA SANTOS, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF Nº 980.309.571-49, residente e domiciliada no município de Luzinópolis/TO.
CONTRATADA: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, inscrito no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por Otanilson Balbino Brasil, portador da cédula de identidade RG n.º 1827717 SSP/PA e inscrito no CPF/MF n.º 299.795.792-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, sob o nº 1443, residente e domiciliado na Rua Catalão, nº 69, Bairro Senador, Araguaína/TO.
VALOR: R$ 83,200,00 (oitenta e três mil e duzentos reais) divididos em 13 (treze) parcelas no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Órgão |
Unidade |
Funcional Programática |
Natureza da Despesa |
Fonte |
|
13 |
13 14 |
10.122.0010.2048 10.122.0010.2053 |
3.3.90.39 |
1.500.1002.000000 1.500.1002.000000 1.600.0000.000000 |
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria e consultoria contábil em demandas da Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis.
Luzinópolis/TO, 24 de janeiro de 2025.
REGIVÂNIA RODRIGUES SOUSA SANTOS
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABÉIS Nº 04/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.631.059/0001-40, com sede na Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado pelo senhor prefeito JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO, português, casado, residente e domiciliado no município de Luzinópolis/TO, RG: 1.550.081 SSP/ TO e CPF sob nº 700.872.331-85; e, doravante denominado.
CONTRATADA: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, inscrito no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por Otanilson Balbino Brasil, portador da cédula de identidade RG n.º 1827717 SSP/PA e inscrito no CPF/MF n.º 299.795.792-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, sob o nº 1443, residente e domiciliado na Rua Catalão, nº 69, Bairro Senador, Araguaína/TO.
VALOR: R$ 186.00000, (cento de oitenta e seis mil reais)
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Órgão |
Unidade |
Funcional Programática |
Natureza da Despesa |
Fonte |
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10 |
03 |
03.091.0004.2003 |
3.3.90.39 |
1.500.0000.00000 |
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria e consultoria contábil em demandas da Prefeitura Municipal de Luzinópolis.
Luzinópolis/TO, 24 de janeiro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABÉIS Nº 01/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.420.978/0001-30, com sede na Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, Estado do Tocantins, neste ato representado por sua Gestora, a Sra. SIMONE MEDRADO DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPF sob nº 844.836.361-20, residente e domiciliado nesta cidade de Luzinópolis/TO.
CONTRATADA: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, inscrito no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por Otanilson Balbino Brasil, portador da cédula de identidade RG n.º 1827717 SSP/PA e inscrito no CPF/MF n.º 299.795.792-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, sob o nº 1443, residente e domiciliado na Rua Catalão, nº 69, Bairro Senador, Araguaína/TO.
VALOR: R$ 83.200,00 (oitenta e três mil e duzentos reais) divididos em 13 (treze) parcelas no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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Órgão |
Unidade |
Funcional Programática |
Natureza da Despesa
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Fonte |
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15 15 |
0006 0018 |
12.361.0018.2083 12.361.0018.2100 |
3.3.90.39 |
1.500.1001.000000 1.500.1001.000000 |
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria e consultoria contábil em demandas do Fundo Municipal de Educação de Luzinópolis.
Luzinópolis/TO, 24 de janeiro de 2025.
SIMONE MEDRADO RIBEIRO MELO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABÉIS Nº 03/2025
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 14.591.510/0001-95, com sede na Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por sua Gestora, a Srta. GILDETE DE SOUSA SILVA, brasileira, servidora pública, inscrita no CPF/MF: nº 011.642.901-18, residente e domiciliada na chácara três irmãos, povoado, B-R, no município de Luzinópolis/TO, CEP: 77903-000.
CONTRATADA: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA, inscrito no CPNJ/MF nº 10.563.832/0001-70, sediada na Avenida São Francisco, nº 280, Sala 01, CEP: 77.903-000, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado por Otanilson Balbino Brasil, portador da cédula de identidade RG n.º 1827717 SSP/PA e inscrito no CPF/MF n.º 299.795.792-34, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, sob o nº 1443, residente e domiciliado na Rua Catalão, nº 69, Bairro Senador, Araguaína/TO.
VALOR: R$ 61.100,00 (sessenta e mil e cem reais) divididos em 13 (treze) parcelas no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
Órgão |
Unidade |
Funcional Programática |
Natureza da Despesa |
Fonte |
|
15 15 |
006 18 |
12.361.0018.2083 12.361.0018.2100 |
3.3.90.39 |
1.500.1001.000000 1.500.1001.000000 |
DO OBJETO DO CONTRATO: A CONTRATADA obriga-se a prestar à CONTRATANTE: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos à assessoria e consultoria contábil em demandas do Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis.
Luzinópolis/TO, 24 de janeiro de 2025.
GILDETE DE SOUSA SILVA
Gestora Do Fundo Municipal De Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS /TO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ Nº 01.631.059/0001- 40, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará na sede da Prefeitura Municipal De Luzinópolis – TO, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, uma Dispensa de Licitação cujo o objeto é: contratação de empresa especializada, para aquisição de materiais gráficos que visa atender as demandas da Prefeitura Municipal e os Fundos Municipais de Saúde, Educação, e Assistência Social de Luzinópolis – TO.
ABERTURA: às 08:30 do dia 31 de janeiro de 2025. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município:
Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com poderão ser obtidas pelo telefone (63) 98414-2448.
Luzinópolis/TO, 27 de janeiro de 2025.
João Miguel Castilho Lança Rei de Margarido
Prefeito Municipal
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZINÓPOLIS/TO
O Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis – TO, inscrito no CNPJ 11.507.354/0001-43, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis – TO, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, uma Dispensa de Licitação cujo o objeto é: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de hospedagem na nuvem do sistema ESUS e ferramentas de monitoramento e cálculo de indicadores. Conforme demanda do Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis.
ABERTURA: às 15:00 do dia 31 de janeiro de 2025. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município:
Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com poderão ser obtidas pelo telefone (63) 98414-2448.
Luzinópolis/TO, 27 de janeiro de 2025.
REGIVÂNIA RODRIGUES SOUSA SANTOS
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE