PORTARIA N°253/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) PUBLICO(A) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Joao Miguel Castilho Lança Rei de Margarido,
Prefeito do Município de Luzinópolis, Estado do Tocantins, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do(a) Sr.(a)
JAINE DA COSTA SILVA, do cargo em comissão de SECRETARIA EXECUTIVA, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Administração e Orçamento, deste Município.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, 15 de outubro do ano de 2025.
JOAO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 254/2025
Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e Nacional) no âmbito do Município de Luzinópolis/TO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária;
CONSIDERANDO a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo de Adesão do Município de Luzinópolis Tocantins ao Sistema Nacional da NFS-e, firmando a integração entre a Receita Federal do Brasil e este Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a operacionalização da emissão e escrituração eletrônica das notas fiscais de serviços no âmbito municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantada, no âmbito do Município de Luzinópolis Tocantins, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e Nacional), conforme as normas e especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
Art. 2º A emissão da NFS-e Nacional será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026, sendo facultada a utilização conjunta do sistema municipal até 31 de dezembro de 2025, a título de período de transição e adaptação dos contribuintes e órgãos municipais.
Art. 3º Durante o período de transição, as notas fiscais eletrônicas emitidas por sistema próprio do Município continuarão válidas, observadas as demais disposições legais.
Art. 4º O Setor Municipal de Tributação/arrecadação será responsável; por:
I – realizar a integração técnica com o ambiente da NFS-e Nacional;
II – orientar os contribuintes sobre os procedimentos de emissão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis Tocantins, 20 de outubro de 2025
JOAO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS/TO
Reaviso de Convocação
AVISO DE CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS NO PREGÃO PRESENCIAL N.º 06/2025 - Processo Administrado nº 147/2025.
OBJETO: Registro de Preço para aquisição de equipamentos mobiliários, matérias de escritório, para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de Luzinópolis - TO. ABERTURA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇO E ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: às 08:30 do dia 23 de outubro de 2025.
Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com poderão ser obtidas pelo telefone (63) 98414-2448.
Luzinópolis/TO 20 de outubro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0164/2025, o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 050/2025, que tem por objeto: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de projeto, orçamento e peças técnicas para a execução de obras e serviços de engenharia para estradas vicinais no Município de Luzinópolis – TO.
MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 08:00 do dia 23 de Outubro de 2025. E-mail luzinopoliscpl@gmail.com.
Luzinópolis/TO, aos 20 de outubro de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO