EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 023/2025

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZINÓPOLIS, CNPJ nº 19.420.978/0001-30 Contratada Empresa: A B ALVES DA SILVA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.809.245/0001-86.

Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de kits de higiene e kits maternidade, destinados para as famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente as mães e gestantes em situação de risco, destinado atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.

Valor Total: R$ 42.045,00 (quarenta e dois mil e quarenta e cinco reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 021/2025 e Processo Administrativo 0114/2025.

Luzinópolis/TO, 28 de dezembro de 2025.

GILDETE DE SOUSA SILVA

Gestora Do Fundo Municipal De Assistência Social

EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 023/2025

Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS, CNPJ nº 14.591.510/001-95 Contratada Empresa: A B ALVES DA SILVA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.809.245/0001-86.

Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de kits de higiene e kits maternidade, destinados para as famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente as mães e gestantes em situação de risco, destinado atender a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.

Valor Total: R$ 42.045,00 (quarenta e dois mil e quarenta e cinco reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme DISPENSA nº 021/2025 e Processo Administrativo 0114/2025.

Luzinópolis/TO, 28 de dezembro de 2025.

GILDETE DE SOUSA SILVA

Gestora Do Fundo Municipal De Assistência Social

EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 066/2025

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.631.059/0001-40, com sede na Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis/TO.

Contratada: G V DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 20.278.703/0001-93, situada na Rua 7 de Setembro, nº 191, Centro, CEP: 77890-000, Ananás – TO.

Objeto – Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2025, que trata da prorrogação de prazo para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo, assessoria e consultoria técnica por meio de treinamento e desenvolvimento de servidores e agentes públicos que atuam na área orçamentária e de planejamento, orientações técnicas, procedimentos para elaborar programas governamentais relacionado aos órgãos municipais, acompanhamento de colaboradores do município nos diversos órgãos públicos federais em palmas e Brasília, para atender as demandas da Prefeitura Municipal De Luzinópolis/TO.

Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), firmado entre as partes com base no Artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme Dispensa De Licitação N° 048/2025, e Processo Administrativo N° 0158/2025.

Luzinópolis/TO, 12 de dezembro de 2025.

João Miguel Castilho Lança Rei de Margarido

O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RESULTADO DE ANALISE DOS DOCUMENTOS HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N٥. 08/2025 – PM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2025.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 07 (sete) do mês 01 (janeiro) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), na sala de reuniões, da Comissão Permanente de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis, situada na Avenida Goiás nº 362, CEP:77.903-000, Centro – Luzinópolis/TO, reuniram-se a Comissão de Licitação, instituída pela Portaria nº 15/2025, composta de 03 (três) membros e um agente de contratação, devidamente nomeados, sendo o Agente de Contratação o Srº. JOÃO VICTOR ARAUJO e os membros o Sr. Emanuel Costa dos Santos Sousa, membros a Sr.ª Nilza Matos dos Santos e a senhora Gessica Cardoso dos Santos. Composta a comissão que conduzirão em conjunto os procedimentos necessários ao andamento da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N٥. 08/2025, visando à contratação de empresa especializada para construção de campo societys nos povoados brejo feio e palácio no município de Luzinópolis - TO. Em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 14.133/2021, o aviso comunicando a data de abertura dos envelopes de habilitação foi publicado no diário do
Estado do Tocantins dia 26 de Novembro de 2025, diário oficial nº 6947, pagina 84, todos colacionado aos autos do processo em epigrafe. Dando continuidade ao certame que foi suspenso no dia 26 de setembro para análise da documentação de habilitação. Após a documentação analisada por toda equipe, constatamos que a empresa WAC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.722.175/0001-21 situada na Rua D QD 21 LT 19, Setor Morada do Sol, na cidade de Araguaína - TO, CEP: 77.826-662, neste representado por seu procurador o senhor, STENIO SOUSA FELIPE MARTINS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua São Pedro n° 1115,Setor São Miguel, Araguaína -TO, e CPF n°: ***.***.511-07, não atendeu o requisito do ITEM 6.3.4 a) do edital - não apresentou ART ou RRT de orçamento do responsável pela elaboração da planilha orçamentaria, conforme solicitado, ficando DESABILITADA, a empresa SG SALES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.004.067/0001-72, com sede na RUA 21 DE ABRIL, N° 170, CENTRO,ANANAS/TO CEP: 77.890-000, neste representado por seu procurador o senhor, ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA, RG: 1.021.442 – SSP/TO, CPF: ***.***.311-76, Brasileiro, residente Rua Pedro Ludovico, 312, Centro, Ananás/TO, CEP: 77.890-000, apresentou sua documentação de acordo com o edital ficando HABILITADA. Sobre o pensionamento apontado pela empresa WAC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.722.175/0001-21, sobre o item de maior relevância da empresa SG SALES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 50.004.067/0001-72, apresentou item semelhante como uma opção solicitada em edital. Sendo assim o processo seguirá para interposição de recurso interposição de recurso no prazo de três dias úteis, e mais três dias uteis para contrarrazão de recurso a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e publicação no Diário Oficial do Município, conforme o caso, e se não houver nenhuma manifestação seguirá para abertura do envelope de PROPOSTA DE PREÇO da empresa Habilitada.

JOÃO VICTOR ARAUJO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação para uso do Site/PortalWeb LUZINOPOLIS.TO.GOV.BR com suporte mensal, visando dar publicidade aos atos públicos, em específico para suporte ao portal da transparência e Módulos de Gestão de Diário Oficial eletrônico, para suprir as necessidades do Município de Luzinópolis – TO.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 08:00 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de profissional especializado para prestação de serviços na área de psicologia, para atendimento junto a Secretaria de Saúde e junto ao serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos do CREAS (centro de referência especializado de Assistência Social), conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Luzinópolis.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 08:30 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

REGIVÂNIA RODRIGUES SOUSA SANTOS

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de empresa para realizar prestação de serviços de serralheria, destinado a Prefeitura Municipal e demais Fundos Municipais de Luzinópolis – TO.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 09:00 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de profissional especializado na área de psicologia, para prestação de serviços junto ao Fundo Municipal de Assistência Social.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 09:45 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

GILDETE DE SOUSA SILVA

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de marmitex, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Luzinópolis/TO.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 10:20 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos leves, pesados e motocicletas pertencentes a Prefeitura e Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Luzinópolis – TO.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 10:50 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de profissional Assistente Social para prestação de serviços junto ao Fundo Municipal de Assistência Social.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 11:30 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

GILDETE DE SOUSA SILVA

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços na elaboração dos instrumentos de gestão, plano municipal de saúde e programação anual de saúde, organização do conselho municipal de saúde, alimentação dos sistemas DIGISUS, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 13:30 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

REGIVÂNIA RODRIGUES SOUSA SANTOS

GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, reunida na sala da Comissão na Sede deste Órgão, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento o competente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto: contratação de empresa/pessoa física para prestação de serviços em propaganda volante por meio de veículo com som para divulgação de informativos, visando atender as necessidades da Prefeitura e demais Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Luzinópolis.

MODALIDADE: Dispensa Presencial, TIPO: Menor Preço. ABERTURA: às 14:30 do dia 13 de janeiro de 2026. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município.

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com.

Luzinópolis/TO, aos 07 de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal, de Luzinópolis – TO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso da atribuição conferida pelo art. 50 da Lei Orgânica do Município c/c art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para a Secretarias Municipais e Fundos Municipais, para os cargos descritos no Anexo I desta lei, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Parágrafo Único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I- atendimento a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos epidêmicos;

III - atendimento a termos de convênio, durante o período de sua vigência;

IV - atendimento a situações excepcionais na área de educação, tais como: abertura de novas turmas; demais casos de urgência nos quais seja necessária a contratação de servidores; em havendo inviabilidade da realização imediata de concurso público;

V - atendimento a situações excepcionais na área de saúde, em especial nos casos de urgências nos quais seja necessária a contratação de servidores, havendo inviabilidade da realização imediata de concurso público;

VI atendimento a requisição da Justiça Eleitoral, pelo período solicitado; individualmente;

VII - atendimento a casos de não preenchimento de cargos para os quais tenha sido realizado concurso público;

VIII - atendimento a situações excepcionais para substituição de servidores, cujo vínculo com a administração tenha sido extinto, nos casos de aposentadoria, pedido de exoneração, demissão, morte e invalidez;

IX - substituição de servidores afastados por férias, licenças ou afastamento para exercício de cargo em comissão;

Art. 2º. As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por uma única vez, por igual período.

Art. 3º. As despesas com as contratações correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista no orçamento.

Art. 4º. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização.

Art. 5º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Estatuto Único dos Servidores Públicos do Município de Luzinópolis.

Art. 6°. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I- Pelo término do prazo contratual;

II- Por iniciativa do contratado;

III- Por infringir qualquer disposição do Estatuto Único dos Servidores Públicos do Município de Luzinópolis;

IV- Por conveniência da Administração Pública;

V- Nos demais casos previstos em Lei.

Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias

Art. 7º. Os servidores contratados contribuirão para o regime geral da previdência, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e vigente ao tempo das contratações formalizadas.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

PREFEITO MUNICIPAL