DECRETO Nº 09, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação direta da Banda Bonde do Forró – Show das Antigas para realizar apresentação artística, no dia 30 de maio de 2026, como parte da programação do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviços apresentado pela empresa M & P FERREIRA PRODUCOES LTDA. inscrita sob o nº CNPJ: 08.111.952/0001-94, que espelha valor compatível na contratação de shows artísticos com profissionais consagrados na opinião pública;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços de show artístico M & P FERREIRA PRODUCOES LTDA. inscrita sob o nº CNPJ: 08.111.952/0001-94, Com sede RUA MARECHAL RONDON, 146, CXPST 1095 – BAIRO: CASA FORTE - CEP: 52.061-055 – RECIFE – PE, para a prestação de serviço de shows artísticos, com apresentação em palco ao vivo com a Banda Bonde do Forró – Show das Antigas no dia 30/05/2026, para o evento de comemoração do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março do ano de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EXTRATO - CONTRATO REPASSE Nº 989790/2025/MTUR/CAIXA
ESPÉCIE: Contrato Repasse nº 989790/2025/MTUR/CAIXA, firmado pelo Município de Luzinópolis/TO, CNPJ nº 01.631.059/0001-40; junto à UNIÃO, por intermédio do Ministério do Turismo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.457.283/0006-80, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública. OBJETO: Execução de pavimentação de acesso à Orla do Balneário Águas Lindas, no município de Luzinópolis – TO, no âmbito do Novo PAC. PROGRAMA: 5400020250008 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Contrato Repasse. VALOR: R$ 1.037.883,38. DOS RECURSOS: R$ 1.031.489,38 correrão à conta da União e R$ 6.394,00 a título de contrapartida do Município de Luzinópolis – TO. VIGÊNCIA: 24/12/2025 a 30/11/2028. DATA DE ASSINATURA: 24 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Pelo Município de Luzinópolis/TO, o Prefeito Municipal; pela União, representante da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária.