PORTARIA Nº 65/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Institui Comissão para acompanhamento e avaliação do desempenho dos beneficiários do Programa Bolsa de Trabalho e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelos beneficiários do Programa Bolsa de Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa de Trabalho perante o Fundo Municipal de Assistência Social, composta por, 02 (dois) membros, com a finalidade de executar, acompanhar e avaliar o desempenho dos beneficiários do referido programa, nos termos do 7º do Decreto que regulamentou a Lei Municipal nº 336 de 03 de setembro de 2025.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- PATRICIA BORGES DE SOUSA – Presidente;
II – EDUARDA DIAS COSTA – Membro;
Art. 3º. Compete à Comissão:
I – acompanhar a frequência e o cumprimento da carga horária pelos beneficiários;
II – avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas;
III – emitir relatórios periódicos acerca da execução das atividades;
IV – comunicar à Secretaria responsável eventuais irregularidades ou descumprimento das regras do Programa;
V – sugerir medidas administrativas necessárias ao adequado funcionamento do Programa.
Art. 4º. A Comissão poderá solicitar informações aos setores onde os beneficiários estejam lotados, bem como requisitar documentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.631.059/0001-40, com sede no seguinte endereço: Avenida Goiás, nº 362, CEP: 77903-000, Centro, Luzinópolis/TO, neste ato representado pelo Sr. Prefeito JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO, agente político, divorciado, portador da cédula de identidade RG n.º 1.550.081 SSP/TO e inscrito no CPF/MF n.º ***.***.331-85, domiciliado(a) seguinte endereço: Rua Antônio Dias, nº 73, Centro, da cidade de Luzinópolis/TO.
CONTRATADA: KF PRODUÇÕES LTDA, CNPJ N°: 54.256.693/0001-07, SEDE NA QUADRA ARNO 13, ALAMEDA 121, SN, QI 01 HM, LOTE 03, COND. LIBERTY TOWER, APTO 805, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS/TO CEP: 77.001-100, neste ato representada pelo Empresário o Sr. CRISTIANO DE SOUSA FRANÇA , Brasileiro , Residente e Domiciliado , QD 102, Norte Alameda 121 , QI 01HM, Lote 03, Apto 805, Residencial Liberty Tower , Cidade: Palmas - To , CPF N°:***.***.411-20.
VALOR: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Atividade: 13.392.0004.2005– RECEPÇÕES E FESTIVIDADES CÍVICAS/COMEMORATIVAS.
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fontes: 1.500.0000.00000, 1.700.0000.000000 e 1.701.0000.000000
Unidade: 0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Atividade: 13.392.0020.2027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fontes: 1.500.0000.00000, 2.700.0000.000000
DO OBJETO DO CONTRATO: 13322
Luzinópolis/TO, 13 de Março de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação direta do cantor KHRYS FRANÇA - KF para realizar apresentação artística, no dia 30 de março de 2025, como parte da programação do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviços apresentado pela empresa : KF PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° : 54.256.693/0001-07, que espelha valor compatível na contratação de shows artísticos com profissionais consagrados na opinião pública;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços de show artístico KF PRODUÇÕES LTDA ``, CNPJ N° : 54.256.693/0001-07 , SEDE NA QUADRA ARNO 13, ALAMEDA 121, SN, QI 01 HM, LOTE 03, COND. LIBERTY TOWER, APTO 805, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS/TO CEP: 77.001-100, para a prestação de serviço de shows artísticos, com apresentação em palco ao vivo com o Cantor KHRYS FRANÇA - KF no dia 30/05/2026, para o evento de comemoração do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Março do ano de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal