Instaurar Processo Administrativo para apurar as causas, circunstancias e eventuais responsabilidades do acidente de trânsito ocorrido no dia 08/02/2023, que ceifou a vida do aluno Kaio Estevan, que estava sendo transportado em ônibus escolar do município de Luzinópolis.
PORTARIA Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Referência: Processo nº 001/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e os arts. 206 e seguintes do Estatuto Único dos Servidores do Município de Luzinópolis,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar as causas, circunstancias e eventuais responsabilidades do acidente de trânsito ocorrido no dia 08/02/2023, que ceifou a vida do aluno Kaio Estevan, que estava sendo transportado em ônibus escolar do município de Luzinópolis.
Art. 2º- Designar a seguinte Comissão para ordenar, apurar e concluir os trabalhos:
Presidente: REGIVANIA RODRIGUES SOUSA SANTOS, matrícula nº 1134.
Membro: GILVAN RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº .
Membro: LEANDRO ERNESTO RIBEIRO, matrícula nº 2438.
Art. 3º- A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, devendo ser concluídos os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2023.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL
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