Publicação #3492

Lei: LEI MUNICIPAL Nº 302/2023

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data do documento: 28/03/2023 00h00
  • “Dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta, cria Gratificações e dá outras providências.”

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