“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo.”
PORTARIA Nº 37/2024, de 05 de abril de 2024.
“Dispõe sobre afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 07 de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Município de Luzinópolis/TO, que prevê a licença para atividade política;
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal CLEUDINALVA MACEDO MOURA DE SOUSA, ocupante do cargo de Fiscal Arrecadador, na função de arrecadação de tributos, requereu afastamento, a título de desincompatibilização, para disputar as eleições municipais de 2024.
CONSIDERANDO que o prazo de desincompatibilização do cargo de Fiscal de Tributo e funcionários do fisco é de 06 (seis) meses para concorrer ao cargo de vereador.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença remunerada, a título de desincompatibilização, a servidora Cleudinalva Macedo Moura de Sousa, portadora do RG nº 336.078, matrícula 671, ocupante do cargo de Fiscal Arrecadador, na função de arrecadação de tributos, para concorrer às eleições municipais de 2024, a partir de 05/04/2024, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Luzinópolis e nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e da Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º. A servidora acima qualificada deverá entregar no Departamento de Recursos Humanos o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto.
Art. 3º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
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