“DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 06/2024, de 05 de abril de 2024.
“DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR, EM VIRTUDE DE ORDEM JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e:
Considerando a decisão judicial nos autos do processo judicial nº 50001906120098272740, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tocantinópolis, determinando a reintegração do Sr. JOACY WANDERLEY DE SOUSA ao cargo de Contador;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado a reintegração do Sr. JOACY WANDERLEY DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 309.733.331-20, no cargo de Contador.
Parágrafo único. O Setor de Recursos Humanos deve proceder com as ações necessárias para reintegração do servidor, bem como a sua comunicação para exercer suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Luzinópolis, 05 de abril de 2024.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
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