Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
05/06/2024
Origem
Gestão de Documentos
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para o fim específico de construção de unidades habitacionais verticais, através do Programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que venha a substituir este e dá outras providências.”