“Recria o cargo de operador de microcomputador no âmbito do Município de Luzinópolis/TO, alterando anexos da Lei Complementar Municipal nº 233/2015 e dá outras providências.”
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Recria o cargo de operador de microcomputador no âmbito do Município de Luzinópolis/TO, alterando anexos da Lei Complementar Municipal nº 233/2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Luzinópolis aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao ANEXO I da Lei Municipal Complementar nº 233/2015, DA DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS GRUPO III CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM, três cargos de operador de microcomputador.
§1º - Acrescenta ao ANEXO II da Lei Municipal Complementar nº 233/2015, DO REQUISITO DE INVESTIDURA GRUPO III CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM, o cargo de operador de microcomputador.
§2º - Acrescenta ao ANEXO III da Lei Municipal Complementar nº 233/2015, DOS VALORES DOS SUBSIDEOS E JORNADA DE TRABALHO GRUPO III CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM, o cargo de operador de microcomputador.
§3º - Acrescenta ao ANEXO V da Lei Municipal Complementar nº 233/2015, DAS ATRIBUIÇÕES GRUPO III CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM, o cargo de operador de microcomputador com as seguintes atribuições:
Executar a partir de documentos base fornecidos, operações de digitação de dados para processamento eletrônico, operar com o sistema operacional Windows e com os aplicativos Word, Excel, Power Point; Corel Draw; Fax Modem, Internet, Multimidia e outros compatíveis com a função do cargo.
Art. 2º - Com a recriação de três cargos de operador de microcomputador, reduz-se o cargo de assistente administrativo, para cinco cargos, ANEXO I da Lei Municipal Complementar nº 233/2015, DA DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS GRUPO III CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
PREFEITO MUNICIPAL
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