“Estabelece margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com Instituições Bancárias para a concessão de empréstimos consignados mediante desconto em folha de pagamento dos Servidores do Município de Luzinópolis/TO, e dá outras providências.”