Decreto 046/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

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Decreto Nº 046 09/06/2025 PML Documentos

Decreto 046/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

PREFEITURA MUNICIPAL Regulamentação da Lei do Governo Digital

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

decreto-n-046-2025-de-09-de-junho-de-2025-marked.pdf