Fica instituído Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS o qual será composta de Representantes Governamentais: das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, constituída pela representação dos seguintes membros titulares e respectivos suplentes. Bem como, da sociedade civil, (não governamental): representantes de usuários do CADUNICO, SCFV e trabalhadores do SUAS ligados ao Conselho de categoria.