Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmacêutica
Secretaria-FARM
Gabinete Do Prefeito
Secretaria
Prefeitura Municipal
Secretaria-PML
Secretaria Extraordinária De Controle Interno
Secretaria-SECI
Secretaria Municipal Da Fazenda E Tesouro
Secretaria-SEFAT
Secretaria Municipal Da Mulher
Secretaria-SECMUL
Secretaria Municipal De Administração E Orçamento
Secretaria-SEMAO
Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Abastecimento
Secretaria-SEAG
Secretaria Municipal De Assistência Social
Secretaria-SEPAS
Secretaria Municipal De Cultura
Secretaria-SECTUR
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SEDU
Secretaria Municipal De Gestão E Planejamento
Secretaria-SEGEPLAN
Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
Secretaria-SECHU
Secretaria Municipal De Juventude, Esporte E Lazer
Secretaria
Secretaria Municipal De Meio Ambiente
Secretaria-SEMA
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Urbanos
Secretaria-SEOSURB
Secretaria Municipal De Recursos Humanos
Secretaria-SECMURH
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-SESAB
Secretaria Municipal De Transportes
Secretaria-SETRANS
Secretaria Municipal De Turismo E Lazer
Secretaria-SECTUL
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmacêutica
Secretaria-FARM
Gabinete Do Prefeito
Secretaria
Prefeitura Municipal
Secretaria-PML
Secretaria Extraordinária De Controle Interno
Secretaria-SECI
Secretaria Municipal Da Fazenda E Tesouro
Secretaria-SEFAT
Secretaria Municipal Da Mulher
Secretaria-SECMUL
Secretaria Municipal De Administração E Orçamento
Secretaria-SEMAO
Secretaria Municipal De Agricultura, Pecuária E Abastecimento
Secretaria-SEAG
Secretaria Municipal De Assistência Social
Secretaria-SEPAS
Secretaria Municipal De Cultura
Secretaria-SECTUR
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SEDU
Secretaria Municipal De Gestão E Planejamento
Secretaria-SEGEPLAN
Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
Secretaria-SECHU
Secretaria Municipal De Juventude, Esporte E Lazer
Secretaria
Secretaria Municipal De Meio Ambiente
Secretaria-SEMA
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Urbanos
Secretaria-SEOSURB
Secretaria Municipal De Recursos Humanos
Secretaria-SECMURH
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-SESAB
Secretaria Municipal De Transportes
Secretaria-SETRANS
Secretaria Municipal De Turismo E Lazer
Secretaria-SECTUL
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
DECRETO Nº 063/2025
Navegação
Decreto Nº 063
25/11/2025
PML
Documentos
DECRETO Nº 063/2025
PREFEITURA MUNICIPAL
Descrição
DECRETO Nº 063/2025
Anexos
decreto-n-063-2025-marked.pdf
1.40 MB
