DECRETO N° 065/2025

DECRETO N° 65/2025, de 16 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre o regulamento do controle de utilização de veículos oficiais no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo do Município Luzinópolis/TO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e

DECRETA:

Art. 1º. A utilização de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela administração pública direta e indireta do Município de Luzinópolis, destinados exclusivamente ao serviço, é regulamentada na conformidade deste Decreto.

Art. 2º. Os gestores dos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal, incluindo a administração direta, indireta e fundacional, deverão adotar em caráter imediato, controle de utilização da frota de veículos oficiais sob a responsabilidade de seu respectivo órgão.

Art. 3º. O controle deverá ser feito através do registro diário e individual por veículo, conforme modelo descrito no Anexo I deste Decreto e terá valor probante para futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle. Seu preenchimento e uso diário são obrigatórios, dele constando:

a) Nome do condutor;

b) Número de matrícula/cadastro do condutor;

c) Placa do veículo;

d) Data;

e) Quilometragem inicial;

f) Horário de início de utilização;

g) Horário de término de utilização;

h) Quilometragem final;

i) o consumo mensal de combustível, delineando a quantidade de litros consumidos e o respectivo servidor responsável pelo abastecimento;

j) Natureza e finalidade da viagem ou deslocamento e seu trajeto.

Art. 4º. Por ocasião de cada saída e respectivo retorno de cada veículo ao órgão de origem, deverá ser feito o registro na forma especificada no artigo anterior.

Art. 5º. A responsabilidade pela realização do registro e respectiva guarda será da Secretaria Municipal de Transportes e da Secretaria Municipal de Saúde referentes a sua frota.

Art. 6º. Os veículos à disposição de cada órgão devem ser recolhidos diariamente à garagem ou pátio de seu respectivo órgão, até 18:00, de segunda à sexta-feira.

Art. 7º. Os veículos do Município de Luzinópolis serão identificados por letreiros, pinturas ou adesivos nas portas laterais, salvo os veículos cuja função necessitar de identificação própria.

Parágrafo único. A identificação deverá conter, no mínimo o logotipo e o nome da Prefeitura Municipal de Luzinópolis.

Art. 8º. Os veículos oficiais e equiparados poderão ser utilizados durante os períodos de vedação, desde que o uso seja expressamente autorizado e justificado pelo gestor de cada órgão ou unidade, sem prejuízo da realização e guarda dos registros de uso do veículo.

Art. 9º. Os veículos utilizados na prestação de serviços públicos, tais como, veículos da Defesa Civil, ambulâncias e veículos de resgate de pessoas, serviços de fiscalização tributária, ambiental, de postura, sanitária, manutenção de vias urbanas e rurais, de suporte às atividades afeitas à assistência social, bem como aqueles à disposição do Conselho Tutelar e outros assemelhados, poderão ser excluídos da obrigação de recolhimento aos pátios e garagens, sem prejuízo da realização e guarda dos registros de uso do veículo.

Art. 10º. É vedada a utilização de veículos oficiais para fins estranhos às competências do órgão onde estiverem à disposição, bem como para quaisquer usos de caráter particular.

Art. 11. Os gestores, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades no uso de veículos oficiais da municipalidade, deverão de pronto proceder à abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.

JOAO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal