PORTARIA Nº 65/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

PORTARIA Nº 65/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Institui Comissão para acompanhamento e avaliação do desempenho dos beneficiários do Programa Bolsa de Trabalho e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pelos beneficiários do Programa Bolsa de Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa Bolsa de Trabalho perante o Fundo Municipal de Assistência Social, composta por, 02 (dois) membros, com a finalidade de executar, acompanhar e avaliar o desempenho dos beneficiários do referido programa, nos termos do 7º do Decreto que regulamentou a Lei Municipal nº 336 de 03 de setembro de 2025.

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I- PATRICIA BORGES DE SOUSA – Presidente;

II – EDUARDA DIAS COSTA – Membro;

Art. 3º. Compete à Comissão:

I – acompanhar a frequência e o cumprimento da carga horária pelos beneficiários;

II – avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas;

III – emitir relatórios periódicos acerca da execução das atividades;

IV – comunicar à Secretaria responsável eventuais irregularidades ou descumprimento das regras do Programa;

V – sugerir medidas administrativas necessárias ao adequado funcionamento do Programa.

Art. 4º. A Comissão poderá solicitar informações aos setores onde os beneficiários estejam lotados, bem como requisitar documentos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de março de 2026.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito Municipal