“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação direta do cantor KHRYS FRANÇA - KF para realizar apresentação artística, no dia 30 de março de 2025, como parte da programação do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO, e dá outras providências”
DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a contratação direta do cantor KHRYS FRANÇA - KF para realizar apresentação artística, no dia 30 de março de 2025, como parte da programação do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviços apresentado pela empresa : KF PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° : 54.256.693/0001-07, que espelha valor compatível na contratação de shows artísticos com profissionais consagrados na opinião pública;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição pela natureza dos serviços a serem contratados;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DECRETA:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços de show artístico KF PRODUÇÕES LTDA ``, CNPJ N° : 54.256.693/0001-07 , SEDE NA QUADRA ARNO 13, ALAMEDA 121, SN, QI 01 HM, LOTE 03, COND. LIBERTY TOWER, APTO 805, PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS/TO CEP: 77.001-100, para a prestação de serviço de shows artísticos, com apresentação em palco ao vivo com o Cantor KHRYS FRANÇA - KF no dia 30/05/2026, para o evento de comemoração do 32º (trigésimo segundo) aniversário da cidade de Luzinópolis/TO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Março do ano de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
Prefeito Municipal
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