Contratação para prestação de serviços de projeto, orçamento e peças técnicas quanto ao projeto 010200.00723/2024 referente a obras de infraestrutura da escola municipal jardim beija flor, município de Luzinópolis – TO.
DECRETO Nº 018/2026
“Declara Inexigibilidade de Licitação para contratação de projetos de engenharia”.
Processo Administrativo nº 0101/2026
Inexigibilidade nº 011/2026
Requerente: Secretario de Municipal Educação.
OBJETO: Contratação para prestação de serviços de projeto, orçamento e peças técnicas quanto ao projeto ***.***.007-23/2024 referente a obras de infraestrutura da escola municipal jardim beija flor, município de Luzinópolis – TO.
Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.
Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no valor de R$ 13.440,00 (treze mil e quatrocentos e quarenta reais), cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de enfrentar os processos administrativos e/ou judiciais durante o exercício de 2026.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luzinópolis/TO, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
SIMONE MEDRADO RIBEIRO MELO
GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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