Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de projeto e orçamento referente a projeto de pavimentação de estradas vicinais no município de Luzinópolis –TO - ministério da integração e do desenvolvimento regional (MIDR), no município de Luzinópolis - TO.
DECRETO Nº 021/2026
“Declara Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços de projeto e orçamento referente a projeto de pavimentação de estradas vicinais no município de Luzinópolis –TO - ministério da integração e do desenvolvimento regional”.
Processo Administrativo nº 0104/2026
Inexigibilidade nº 014/2026
Requerente: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbano
OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de projeto e orçamento referente a projeto de pavimentação de estradas vicinais no município de Luzinópolis –TO - ministério da integração e do desenvolvimento regional (MIDR), no município de Luzinópolis - TO.
Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.
Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no valor de R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil e novecentos e cinquenta reais), cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de enfrentar os processos administrativos e/ou judiciais durante o exercício de 2026.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luzinópolis/TO, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
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