CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROJETO, ORÇAMENTO E PEÇAS TÉCNICAS REF. AOS CANTEIROS NA MARGEM ESQUERDA DA BR 230 NO SENTIDO SUL PARA NORTE (NO TRECHO QUE CORTA A CIDADE DE LUZINÓPOLIS-TO), NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS - TO.
DECRETO Nº 023/2026
“Declara Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviço de projeto, orçamento e peças técnicas ref. aos canteiros na margem esquerda da br 230 no sentido sul para norte”.
Processo Administrativo nº 0106/2026
Inexigibilidade nº 016/2026
Requerente: Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbano
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROJETO, ORÇAMENTO E PEÇAS TÉCNICAS REF. AOS CANTEIROS NA MARGEM ESQUERDA DA BR 230 NO SENTIDO SUL PARA NORTE (NO TRECHO QUE CORTA A CIDADE DE LUZINÓPOLIS-TO), NO MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS - TO.
Art. 1º - Fica neste ATO, reconhecida e declarada a situação de notória especialização ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no campo da administração pública municipal, pela experiência demonstrada no campo da esfera pretendida.
Art. 2º - Fica declarada a situação de Inexigibilidade de Licitação para contratar os serviços consignados na proposta ELEMENTAL ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 44.921.436/0001-99, situada no endereço: Rua: 08, Nº 156, centro, Presidente Kennedy - TO, CEP: 77.745-000, no valor de R$ 79.820,10 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte reais e dez centavos), cujos serviços conjugam o interesse e necessidade desta administração pública municipal, a fim de enfrentar os processos administrativos e/ou judiciais durante o exercício de 2026.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luzinópolis/TO, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO
O MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS/TO
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