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Lei  Nº 345 26/02/2026 PML Documentos

LEI MUNICIPAL N° 345, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL

Descrição

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETEMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”