Acessibilidade
Lei  Nº 346 06/05/2026 PML Documentos

LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 06 DE MAIO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL

Descrição

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”