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PORTARIA N° 009/2024

Portaria Nº 000009/2024

PORTARIA N° 008/2024

Portaria Nº 000008/2024

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PORTARIA N° 006/2024

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PORTARIA N° 003/2024

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PORTARIA N° 002/2024

Portaria Nº 000002/2024

PORTARIA N° 002/2024

Portaria Nº 000002/2024

DECRETO Nº 01/2024, de 10 de janeiro de 2024.

Decreto Nº 000001/2023

DECRETO Nº 001/2024

Decreto Nº 000001/2024

PORTARIA N° 001/2024

Portaria Nº 000001/2024

LEI MUNICIPAL N° 318, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Nº 000318/2023

LEI MUNICIPAL N° 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Nº 000317/2023

LEI MUNICIPAL N° 316, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei Nº 000316/2023

LEI MUNICIPAL N° 315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Nº 000315/2023

LEI MUNICIPAL N° 314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Nº 000314/2023

LEI MUNICIPAL N° 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Nº 000313/2023