Diário Oficial

Edição Nº

438

Oficio/GAB: 122/2025. Luzinópolis/TO, 01 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor Vereador

GILBERTO RODRIGUES SARAIVA

Presidente da Câmara Municipal

Luzinópolis/TO.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Tenho a honra de submeter à esta Egrégia Casa Legislativa, a inclusa Medida Provisória, que Repristina a vigência da Lei Municipal nº 232/2015, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2026.

Nesse passo, adotando os princípios que norteiam a administração pública e com fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esperamos que Vossa Excelência adote as providencias legais para a conversão da presente medida provisória em Lei.

Atenciosamente,

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito do Município de Luzinópolis/TO

Medida Provisória nº 03/2025. Luzinópolis/TO, 01 de outubro de 2025.

Repristina a vigência da Lei Municipal nº 232/2015, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2026.

O Excelentíssimo Senhor JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO, Prefeito Constitucional do Município de LUZINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso V do art. 34 c/c 39 c/c o inciso II do art. 41, todos da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º - Repristina a vigência da Lei Municipal nº 232/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Luzinópolis/TO, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro 2024.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito do Município de Luzinópolis/TO

JUSTIFICATIVA

Medida Provisória nº 03/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Iniciativa: Exclusiva

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Cumprimentamos Vossas Excelências e, nesta oportunidade, encaminhamos a Medida Provisória, que repristina a vigência da Lei Municipal nº 232/2015, prorrogando sua validade até 31 de dezembro de 2026, para apreciação e aprovação.

A repristinação se faz necessária, uma vez que a vigência inicial da Lei Municipal nº 232/2015, havia expirado, tornado assim traze-la para o mundo jurídico e prorrogar sua vigência até 31/12/2026, haja vista, que o Governo Federal, por meio da Lei Nacional nº 14.934/2024, prorrogou até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Nacional nº 13.005/2014.

Esclareço que a elaboração do Novo Plano Municipal de Educação precisa estar em consonância com normas Federais, ou seja, lastreado pelo Novo Plano Nacional de Educação - PNE. Desse modo, a prorrogação do Plano Nacional impõe a prorrogação do Plano Municipal.

Assim sendo, submetemos a Medida Provisória Projeto para apreciação e votação dessa distinta Casa de Leis, aproveitando o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e apreço.

Atenciosamente,

JOÃO MIGUEL CASTILHO LANÇA REI DE MARGARIDO

Prefeito do Município de Luzinópolis/TO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS /TO

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LUZINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ Nº 14.591.510/0001-95, através da comissão de contratação, torna público a quem possa interessar, que realizará na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis – TO, Avenida Goiás, nº 362, Centro, Luzinópolis – TO, CEP: 77.903-000, uma Dispensa de Licitação cujo o objeto é: Aquisição de Brinquedos para distribuição Gratuita em comemoração ao dia das crianças, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Luzinópolis/TO.

ABERTURA: às 08:00 do dia 09 de Outubro de 2025. O processo será disponibilizado no portal da transparência do município:

Informações sites: www.luzinopolis.to.gov.br ou no e-mail luzinopoliscpl@gmail.com poderão ser obtidas pelo telefone (63) 98414-2448.

Luzinópolis/TO, 03 de Outubro de 2025.

GILDETE DE SOUSA SILVA

Gestora do Fundo Municipal de Educação

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DOS DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO, ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES PRESENTES, SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DEMAIS ATOS DA PREGÃO PRESENCIAL N٥. 06/2025 – PM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 02 (dois) do mês 10 (Outubro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões, da Comissão Permanente de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis, situada na Avenida Goiás nº 362, CEP:77.903-000, Centro – Luzinópolis/TO, reuniram-se a Comissão de Licitação, instituída pela Portaria nº 15/2025, composta de 03 (três) membros e um agente de contratação, devidamente nomeados, sendo o Agente de Contratação o Srº. JOÃO VICTOR ARAUJO e os membros o Sr. EMANUEL COSTA DOS SANTOS SOUSA , Sra. GESSICA CARDOSO DOS SANTOS e a Sra. NILZA MATOS DOS SANTOS membros. Composta a comissão que conduzirão em conjunto os procedimentos necessários ao andamento da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 06/2025, visando à Registro de Preço para aquisição de equipamentos mobiliários, matérias de escritório e eletrodomésticos, para atender as necessidades da Prefeitura e fundos municipais de Educação, Saúde e Assistência Social de Luzinópolis – TO. Em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 14.133/2021, o aviso comunicando a data de abertura dos envelopes de habilitação foi publicado no diário do
Estado do Tocantins dia 18 de Setembro de 2025, diário oficial nº 6.901, pagina 82 e republicado no diário Oficial do Município dia 18 de Setembro de 2025, edição 432/2025 e portal da prefeitura no sitio www.luzinópolis.to.gov, todos colacionado aos autos do processo em epigrafe. Determinou o Agente de Contratação o que realizassem o credenciamento de quaisquer licitantes que pretendia e necessitava realizar esse feito. Nesse interim se fizeram presente à empresa, A E F F COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 51.581.727/0001-40, com sede na Rua Gonçalves Ledo, N° 647, Sala 06, Bairro: São João CEP: 77807-130, neste representado por seu procurador o senhor, YDNEY FRAGOSO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n° 867887974 e CPF n° ***.***.613-49, residente e domiciliado a Rua JB3 n° Setor Jardim Bouganville, Araguaína – TO.

E a empresa ARCO – IRIS COMECIO PRESTAÇÃO DE SERIVÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.804.502/0001-99 situada na Rua Vilela, n° 29, Anexo A, Bacuri, Imperatriz/MA, CEP: 65.916-680, neste representado por seu procurador o senhor, GEAN CHARLES NASCIMENTO SILVA, brasileiro, nascido em 24/11/1976, na cidade de Imperatriz/MA, residente e domiciliado na Rua Vilela , n°25 , Bacuri, CEP: 65.916-680, RG n°: 44905595-7 SESP/MA e CPF n°: ***.***.563-87.

E a empresa M M DE SOUZA MAGAZINE LTDA, com sede na Rua Goiás, nº 1141647, CEP 77960-000 Augustinópolis/TO, inscrito no CNPJ sob nº 21.685.840/0001-05, neste representado por seu procurador o senhor, ALAN VINICIUS ALMEIDA DA SILIVA, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar Administrativo, portador do RG n°: 1656594, SSP/TO, e inscrito no CPF/MF n° : ***.***.142-99, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, 501, no Município de Augustinópolis – TO.

E a empresa VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.822.881/0001-61 , situada na AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO N° 1266, ST BRASIL, CEP: 77.824-360, ARAGUAÍNA/TO, neste representado por seu procurador o senhor, ALANO MARTINS COSTA, brasileiro, casado, portador do RG n° 1.037.028 e CPF n° ***.***.251-15, residente e domiciliado na RUA BERANDINO MACIEL, N° 478, CENTRO, CEP: 77.600-000, PARAÍSO DO TOCANTINS. Realizado o devido credenciamento, foi constato através de documentos apresentado pela EMPRESA VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.822.881/0001-61, que a mesma está com sanções aplicada no ORGÃO CEIS, com suspensão de licitar, ficando assim a empresa não credenciada para o certame. O represente o Senhor ALANO MARTINS COSTA, pediu recurso sobre o caso, ficando aberto o prazo de 3 dias uteis após a publicação da ata da sessão no Diário Oficial do Município, para ele apresentar a defesa, e mais 3 dias uteis para contrarrazão. Nada mais havendo a registrar, lavrou-se a presente ata, que, depois de lida e achada em conformidade com os feitos deste ato que vai ao final devidamente aprovada e assinada por todos os presentes.

JOÃO VICTOR ARAUJO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE RESULTADO DE ANALISE DOS DOCUMENTOS HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N٥. 04/2025 – PM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025.

Às 09:00hs (nove horas) do dia 03 (três) do mês 10 (outubro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na sala de reuniões, da Comissão Permanente de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Luzinópolis, situada na Avenida Goiás nº 362, CEP:77.903-000, Centro – Luzinópolis/TO, reuniram-se a Comissão de Licitação, instituída pela Portaria nº 15/2025, composta de 03 (três) membros e um agente de contratação, devidamente nomeados, sendo o Agente de Contratação o Srº. JOÃO VICTOR ARAUJO e os membros o Sr. Emanuel Costa dos Santos Sousa, membros a Sr.ª Nilza Matos dos Santos e a senhora Gessica Cardoso dos Santos. Composta a comissão que conduzirão em conjunto os procedimentos necessários ao andamento da CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N٥. 04/2025, visando à contratação de empresa especializada em Reforma Parcial e Melhorias da Casa do produtor do Município de Luzinópolis - TO. Em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei nº 14.133/2021, o aviso comunicando a data de abertura dos envelopes de habilitação foi publicado no diário do
Estado do Tocantins dia 03 de Setembro de 2025, diário oficial nº 6891, pagina 65 e republicado no diário Oficial do Município dia 03 de Setembro de 2025, edição 427/2025 e portal da prefeitura no sitio www.luzinópolis.to.gov, todos colacionado aos autos do processo em epigrafe. Dando continuidade ao certame que foi suspenso no dia 22 de setembro para análise da documentação de habilitação. Após a documentação analisada por toda equipe, constatamos que a empresa BETA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 22.165.924/0001-80, com sede na Rua Goiás, nº 1716, Centro, CEP: 65.930-000, Açailândia/MA, neste ato representada pela senhora JÉSSICA FERREIRA DE SOUSA, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG: 038730932010-1 SSP/MA e inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.913-21, residente domiciliada na Rua Itamar Guará S/N, Bairro Maranhão, Imperatriz/MA, CEP: 65903-077, não atendeu o requisito do ITEM 6.3.4 b) do edital – o Engenheiro não Responsável não tem acervo exigido pela Edital, conforme solicitado, ficando DESABILITADA, a empresa M.L DO PRADO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 28.529.102/0001-18 situada na Rua 03, N°23,Centro,Palmeirópolis-TO , CEP: 77.365-00, neste representado por seu procurador o senhor, MYLLER LIMA DO PRADO, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 28/10/1994, na cidade de Palmeirópolis- TO, residente e domiciliado na Rua 03, n°23 , Centro, CEP: 77.365-000, RG n°: 1.135.514 SSP-TO e CPF n°: ***.***.631-27, apresentou sua documentação de acordo com o edital ficando HABILITADA. Sendo assim o processo seguirá para interposição de recurso interposição de recurso no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata e publicação no Diário Oficial do Municipio, conforme o caso, e se não houver nenhuma manifestação seguirá para abertura do envelope de PROPOSTA DE PREÇO da empresa Habilitada.

JOÃO VICTOR ARAUJO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO