A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, é condição necessária para o Distrito Federal e os demais Municípios Brasileiros terem acesso aos recursos da União, destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.O conteúdo mínimo encontra-se no Artigo 19 da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 – Ministério do Meio Ambiente, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e dá outras providências.Para municípios com população total inferior a vinte mil habitantes, apurada com base