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Normas e Legislação da PREFEITURA MUNICIPAL

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DECRETO N° 037/2025

Decreto Nº 037/2025

DECRETO N° 036/2025

Decreto Nº 036/2025

DECRETO Nº 035/2025

Decreto Nº 035/2025

DECRETO Nº 032/2025

Decreto Nº 032/2025

DECRETO Nº 034/2025

Decreto Nº 034/2025

332

Lei Nº 332/2025

LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Lei Nº 331/2025

PORTARIA N°133/2025

Portaria Nº 133/2025

PORTARIA N° 132/2025

Portaria Nº 132/2025

PORTARIA N°131/2025

Portaria Nº 131/2025

DECRETO Nº 031/2025

Decreto Nº 031/2025

DECRETO Nº 033/2025

Decreto Nº 033/2025

PORTARIA /116-2025

Portaria Nº 000116/2025

LEI /330-2025

Lei Nº 000330/2025

PORTARIA N° 130/2025

Portaria Nº 130/2025

PORTARIA Nº 129/2025

Portaria Nº 129/2025

Lei nº 330/2025

Lei Nº 330/2025

DECRETO /029-2025

Decreto Nº 000029/2025

DECRETO /025-2025

Decreto Nº 000025/2025

PORTARIA N°128/2025

Portaria Nº 128/2025