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Normas e Legislação da PREFEITURA MUNICIPAL

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DECRETO Nº 023/2025

Decreto Nº 023/2025

PORTARIA N° 041/2025

Portaria Nº 041/2025

PORTARIA Nº 040/2025

Portaria Nº 040/2025

PORTARIA Nº 039/2025

Portaria Nº 039/2025

PORTARIA Nº 038/2025

Portaria Nº 038/2025

PORTARIA Nº 037/2025

Portaria Nº 037/2025

PORTARIA N° 036/2025

Portaria Nº 036/2025

PORTARIA N° 035/2025

Portaria Nº 035/2025

PORTARIA Nº 034/2025

Portaria Nº 034/2025

PORTARIA Nº 033/2025

Portaria Nº 033/2025

DECRETO Nº 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Decreto Nº 000022/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABÉIS Nº 03/2025

Decreto Nº 000003/2025

DECRETO N° 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Decreto Nº 022/2025

DECRETO N° 021/2025

Decreto Nº 000021/2025

DECRETO Nº 020/2025

Decreto Nº 000020/2025

PORTARIA Nº 032/2025

Portaria Nº 032/2025

PORTARIA N° 028/2025

Portaria Nº 000028/2025

DECRETO Nº 019/2025

Decreto Nº 000019/2025

DECRETO Nº 018/2025

Decreto Nº 000018/2025

DECRETO Nº 017/2024

Decreto Nº 000017/2025