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Normas e Legislação da PREFEITURA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei Nº 000339/2025

PORTARIA N° 254/2025

Portaria Nº 254/2025

PORTARIA Nº 254/2025

Portaria Nº 254/2025

PORTARIA Nº 254/2025

Portaria Nº 000254/2025

PORTARIA N°253/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Portaria Nº 000253/2025

DECRETO N° 059/2025

Decreto Nº 059/2025

DECRETO N° 059/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Decreto Nº 000059/2025

DECRETO N° 058/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Decreto Nº 000058/2025

PORTARIA N° 253/2025

Portaria Nº 253/2025

PORTARIA N° 252/2025

Portaria Nº 252/2025

PORTARIA N° 250/2025

Portaria Nº 250/2025

PORTARIA N° 248/2025

Portaria Nº 248/2025

DECRETO N° 058/2025

Decreto Nº 058/2025

PORTARIA N° 246/2025

Portaria Nº 246/2025

PORTARIA N° 244/2025

Portaria Nº 244/2025

PORTARIA N° 242/2025

Portaria Nº 242/2025

PORTARIA N° 240/2025

Portaria Nº 240/2025

Medida Provisória nº 03/2025

Medida Provisória Nº 003/2025

Medida Provisória nº 03/2025

Medida Provisória Nº 000003/2025

DECRETO Nº 057/2025,

Decreto Nº 000057/2025