Acessibilidade
Secretaria

PREFEITURA MUNICIPAL

Competência e Departamentos

Carta de Serviços

Lei Orgânica
Diário Oficial Eletrônico
Comissões
Sessões Plenárias
Funções do Vereador e Proposituras
Tribuna Livre

Documentos e Arquivos

Nenhum documento publicado.

0 documentos Atualizado em ND

Normas e Legislação da PREFEITURA MUNICIPAL

780 documento(s)

DECRETO /052-2025

Decreto Nº 000052/2025

DECRETO /051-2025

Decreto Nº 000051/2025

DECRETO /050-2025

Decreto Nº 000050/2025

PORTARIA N° 222/2025

Portaria Nº 222/2025

DECRETO N° 053/2025

Decreto Nº 053/2025

051

Decreto Nº 051/2025

DECRETO Nº 050/2025

Decreto Nº 050/2025

PORTARIA /210-2025

Portaria Nº 000210/2025

PORTARIA /209-2025

Portaria Nº 000209/2025

PORTARIA N° 220/2025

Portaria Nº 220/2025

PORTARIA N°218/2025

Portaria Nº 218/2025

PORTARIA N°216/2025

Portaria Nº 216/2025

PORTARIA N°215/2025

Portaria Nº 215/2025

PORTARIA Nº 215/2025

Portaria Nº 215/2025

PORTARIA N°213/2025

Portaria Nº 213/2025

PORTARIA N°211/2025

Portaria Nº 211/2025

PORTARIA N°159/2025

Portaria Nº 159/2025

Portaria nº 210/2025

Portaria Nº 210/2025

Portaria nº 209/2025

Portaria Nº 209/2025

MEDIDA PROVISÓRIA /001-2025

Medida Provisória Nº 000001/2025