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Decreto Nº 047 PML 2025

Decreto 047/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Publicado em 09/06/2025 PREFEITURA MUNICIPAL

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