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Normas e Legislação da PREFEITURA MUNICIPAL

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PORTARIA Nº162-A/2025

Portaria Nº 162A/2025

PORTARIA Nº 162/2025

Portaria Nº 162/2025

PORTARIA Nº 161/2025

Portaria Nº 161/2025

DECRETO /047-2025

Decreto Nº 000047/2025

DECRETO /046-2025

Decreto Nº 000046/2025

PORTARIA Nº161-A/2025

Portaria Nº 161A/2025

Decreto 047/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Decreto Nº 047/2025

DECRETO Nº 047/2025

Decreto Nº 047/2025

DECRETO Nº 046A/2025

Decreto Nº 046A/2025

DECRETO Nº 046/2025

Decreto Nº 046/2025

Decreto 046/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Decreto Nº 046/2025

LEI /332-2025

Lei Nº 000332/2025

LEI /331-2025

Lei Nº 000331/2025

LEI /329-2025

Lei Nº 000329/2025

LEI /327-2025

Lei Nº 000327/2025

LEI /326-2025

Lei Nº 000326/2025

PORTARIA Nº160/2025

Portaria Nº 160/2025

DECRETO /046-2025

Decreto Nº 000046/2025

PORTARIA Nº157/2025

Portaria Nº 157/2025

PORTARIA Nº156/2025

Portaria Nº 156/2025